O Prefeito de São José do Belmonte, Romonilson Mariano, é alvo de Ação Civil Pública. em decorrência de ato doloso de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual ajuizou ação perante a Comarca local, em razão do descumprimento da recomendação do órgão no sentido de que procedesse à nomeação dos aprovados no último concurso.
Na ação, (457-58.2018.8.17.3330) ajuizada ontem ( 29 ), a Promotora de Justiça pede que o Poder Judiciário determine ao Município que, no prazo de 30 dias, nomeie todos os aprovados (dentro do número das vagas previstas ) no último concurso, em substituição aos contratos temporários, que deverão ser rescindidos. Ao final, pede a condenação do gestor nas sanções previstas no artigo 12, III, da Lei 8.429/1992 (improbidade), com base em artigos que podem configurar ação dolosa aos cofres públicos.
Fonte: Belmonte Verdade
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