Advogado Gilson Alves fala sobre Projeto de Lei de acordo da Prefeitura de Verdejante e a Compesa

O MUNICÍPIO DE VERDEJANTE E AS CONSEQUÊNCIAS DA GESTÃO ASSOCIADA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 

O atual prefeito de Verdejante encaminhou nesta semana para análise e votação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 011/2017, que pede autorização daquela casa legislativa para promover uma tal de "Gestão Associada" com o Estado de Pernambuco (leia-se: COMPESA) para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Essa situação tem, de fato, previsão na Lei Federal 11.455/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, porém, no caso de Verdejante, deve a população manter os olhos, os ouvidos e, principalmente, os BOLSOS em permanente alerta.

É que essa autorização, se não for profunda e devidamente discutida com toda a comunidade, vai resultar na manutenção do atual, e péssimo, serviço de abastecimento de água por parte da COMPESA; e no caso do esgotamento sanitário (que em Verdejante praticamente não existe), em um substancial aumento na conta final e mensal que hoje todos pagam, mesmo que recebam pouca, muita ou nenhuma água ao longo do mês.

Como exemplo, basta que o cidadão ou cidadã de Verdejante pergunte a um(a) conhecido(a) residente em Salgueiro qual o custo na fatura mensal da COMPESA com a despesa com água e com esgotamento sanitário, e se verá que são, na verdade, dois valores altíssimos que, somados, custam uma pequena fortuna para as famílias salgueirenses, sendo que em ruas e bairros inteiros se cobra por um esgotamento que, na prática, não existe, e se existe, não funciona.

Caberá, pois, aos senhores vereadores e vereadora de Verdejante, a tarefa responsável de analisar se essa autorização representará, no futuro, um benefício ou um prejuízo para a população, sobretudo porque, uma autorização dessas significará que a responsabilidade recairá fatalmente sobre a Câmara na hipótese do aumento nas tarifas sem o recebimento de qualquer benefício, ou de benefício incompleto, imprestável e ineficiente. 

Não se olvidando que tal projeto, em que pese a sua importância e inegáveis consequências socioambientais, não se fez acompanhar de nenhum plano, estudo ou projeto que garanta à comunidade municipal o êxito dessa precitada "Gestão Associada".

Com efeito, o povo sofrido, que já paga impostos e taxas em excesso, que não tem emprego ou renda fixa, que luta todo mês para se alimentar e ao mesmo tempo pagar um "centilhão" de contas, merece toda a atenção da classe política e o máximo de respeito do Poder Público, e portanto, um projeto desses tem que ser devidamente explicado pelo Executivo, amplamente discutido na Câmara e exaustivamente debatido com a sociedade, principal interessada.

Debata. Discuta. Exija transparência. Defenda seus direitos. Afinal, a CONTA quem paga é você!!!

GILSON ALVES, é advogado e presidente municipal do PSD.